CONSULTA PÚBLICA DO PGRH TEJO

 

Planeamento de Recursos Hídricos

A Directiva-Quadro da Água (DQA), Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, transposta para o direito nacional pela Lei da Água, Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, estabelece as bases e o quadro de acção comunitária no domínio da política da água, revelando-se o principal instrumento de enquadramento para a protecção das águas interiores, superficiais e subterrâneas, das águas de transição e das águas costeiras.

Decorrente da DQA surge a obrigação de definir uma adequada política de planeamento das águas através,designadamente, da elaboração de Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH).

A Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P., (ARH do Tejo, I.P.) é responsável pela elaboração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo (PGRH Tejo), determinada através do Despacho n.º 18431/2009, de 10 Agosto, tendo sido elaborado de acordo com o estipulado na Portaria nº 1284/2009, de 19 de Outubro, que estabelece o conteúdo dos PGBH, previstos na Lei da Água.

Avaliação Ambiental

O PGRH Tejo encontra-se ainda sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), conforme disposto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio e, neste contexto, a ARH do Tejo I.P. é igualmente responsável pela elaboração da AAE do PGRH Tejo.

Participação Pública

Entende-se por Participação Pública a informação e consulta dos interessados, incluindo-se neste conceito a audição de todos, cidadãos anónimos e instituições, com interesses no tema da Gestão da Água na região hidrográfica do Tejo e das ribeiras do Oeste.

A DQA e a Lei da Água alertam para a necessidade de serem disponibilizados ao público todos os documentos relevantes à elaboração, revisão e actualização dos PGRH, em cada região hidrográfica, existindo períodos específicos de participação em fases determinantes do processo, para envio de contributos e integração dos vários documentos na versão final.

Ao longo de todo o processo de elaboração dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), foram promovidos  eventos participativos nomeadamente, Fóruns de Participaçãpo Pública Activa, Seminários Sectoriais, Sessões de Debate e  Sessões de Consulta Pública, fundamentais para a elaboração dos Planos e  respectiva Avaliação Ambiental Estratégica. 

Tendo chegado ao fim a fase de Consulta Pública do PGRH Tejo, que decorreu entre 22 de Agosto de 2011 e 22 de Fevereiro de 2012, as versões dos documentos do Plano encontram-se em fase de revisão, tendo em vista a elaboração das versões finais dos documentos, para aprovação.